Caso seja apurado que, no período de 12 (doze) meses, a
relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%
(noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, poderão ser aplicados os seguintes
mecanismos de ajuste fiscal, enquanto permanecer a situação,
exceto:
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