A A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
B A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
C A abertura de crédito suplementar ou especial mediante prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.
D . A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
E O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.