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#3234046

Ressalvadas algumas hipóteses de exceções previstas na própria Constituição Federal e no ordenamento que rege o orçamento público, é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Trata-se do princípio orçamentário da:

  • Legalidade
  • Exclusividade
  • Não-afetação da receita de impostos
  • Orçamento bruto
  • Universalidade
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