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#3234041

O prefeito de determinado município depara-se com a necessidade de créditos adicionais destinados a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica. Diante dessa situação hipotética, à luz do ordenamento jurídico brasileiro no tocante a créditos adicionais, assinale a alternativa correta:

  • Trata-se de crédito especial, cuja abertura se dá por decreto do prefeito, mediante autorização legislativa prévia em lei especial, exigindo-se indicação de recursos disponíveis para sua abertura.
  • Trata-se de crédito suplementar, cuja abertura se dá por decreto do prefeito, mediante autorização legislativa previa, podendo ser incluída na própria lei do orçamento, prescindindo de indicação de recursos disponíveis para abertura.
  • Através de decreto, o prefeito pode determinar a abertura de crédito extraordinário, prescindindo de autorização legislativa prévia e de indicação de recursos disponíveis para abertura.
  • Através de decreto, o prefeito pode determinar a abertura de crédito especial, prescindindo de autorização legislativa prévia em lei especial e indicação de recursos disponíveis para sua abertura.
  • Através de decreto, o prefeito pode determinar a abertura de crédito suplementar, prescindindo de autorização legislativa prévia em lei especial, ou na própria lei do orçamento, e indicação de recursos disponíveis para sua abertura.
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