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IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Português 15
#3234365
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Fundações Públicas
2023 IDHTEC Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Procurador

Acerca das fundações de direito público é incorreto afirmar:

  • Seus atos constitutivos necessitam de inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
  • A sua extinção somente poderá ser feita por lei.
  • Possuem presunção de veracidade e executoriedade de seus atos administrativos.
  • Seus bens são impenhoráveis e se submetem ao processo especial de execução.
  • Se subordinam à fiscalização, controle e gestão financeira, o que inclui fiscalização pelo Tribunal de Contas e controle administrativo, exercido pelo Poder Executivo.
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