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IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Português 15
#3234382
Direito Financeiro: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
2023 IDHTEC Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Procurador

De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida, no caso da União. Nesse sentido, a repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais:

  • 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.
  • 40% (quarenta por cento) para o Executivo.
  • 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União.
  • 5% (cinco por cento) para o Judiciário.
  • 0,1% (um décimo por cento) para o Tribunal de Contas da União
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