A Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
B Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
C Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
D Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas.
E Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.