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#3233527

Acerca do procedimento da execução fiscal é incorreto o que se afirma em:

  • O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
  • O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
  • Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária.
  • Não serão aceitos a fiança bancária e o seguro como meios idôneos para garantia da execução.
  • O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
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