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#3233514

A petição inicial da Ação de Execução Fiscal:

  • Indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o valor do débito e a qualificação completa do devedor.
  • Será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
  • A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa deverão ser apresentadas em dois documentos separados.
  • Deverá conter pedido expresso de produção de provas, sob pena de a Fazenda Pública não poder produzi-las.
  • Deverá conter o valor da causa, que corresponderá ao valor da dívida constante na certidão, sem os encargos legais.
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