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#3233458

Estão submetidos ao princípio da legalidade tributária os seguintes atos, exceto:

  • Instituição ou extinção de tributos.
  • Extinção de créditos tributários.
  • Majoração de tributos.
  • Definição do fato gerador da obrigação tributária principal e seu sujeito passivo.
  • Atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
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