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#3233543

Conforme preconiza a Lei Complementar nº 101/2000, são medidas de compensação a serem utilizadas nas hipóteses de renúncia de receita, exceto a que se indica em:

  • Elevação de alíquota.
  • Ampliação da base de cálculo.
  • Majoração de contribuição.
  • Criação de tributo.
  • Subsídio.
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