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#3323149

Prescreve em três anos:

  • A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
  • A pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
  • A pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.
  • A pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.
  • A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
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