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IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 1 Português 15
#3323029
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2023 IDHTEC Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Assessor Jurídico

Imagine que determinado Município “XYZ” instituiu, através de leis, diversas medidas e providências, conforme indicado nas alternativas abaixo. Assinale aquela que indica uma matéria sobre a qual os Municípios não têm competência para legislar:

  • A Lei nº 001/2023 instituiu a guarda municipal para proteção de seus bens, serviços e instalações.
  • A Lei nº 002/2023 definiu o horário de funcionamento de farmácias e estabelecimentos comerciais no município.
  • A Lei nº 003/2023 definiu o horário de funcionamento de instituições bancárias no município.
  • A Lei nº 004/2023 fixou o tempo máximo de espera em fila de banco em quarenta e cinco minutos.
  • A Lei nº 005/2023 definiu critérios de fiscalização das condições de higiene de bares e restaurantes no município.
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