No âmbito Federal, o controle externo é exercido pelo
Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União. Quanto
a este último, analise as proposições abaixo.
I. O Tribunal de Contas da União é um órgão de natureza
técnica que possui por finalidade auxiliar o Congresso
Nacional na atividade de controle e fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das
entidades que compõem a União.
II. O Tribunal de Contas da União não integra o Poder Legislativo nem a ele se subordina, mantendo apenas uma
relação de vinculação institucional.
III. O Tribunal de Contas da União possui autonomia administrativa e de autogoverno.
IV. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições,
pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do
Poder Público.
V. Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas
prestadas pelos administradores e demais responsáveis
por dinheiros, bens e valores públicos da administração
direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Diante das proposições analisadas, é correto afirmar que:
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