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#2241581

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, exceto:

  • Impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos.
  • Multa na forma prevista no contrato ou no instrumento convocatório.
  • Advertência.
  • Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
  • Suspensão temporária de participação em licitação, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
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