A Crime, sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos.
B Infração administrativa, sujeito à responder a processo administrativo disciplinar perante à repartição a qual está vinculado.
C Contravenção penal, sujeito à pena de detenção de seis meses a um ano.
D Crime, sujeito à pena de reclusão de seis meses a dois anos.
E Crime de menor potencial ofensivo, sujeito à pena de detenção de seis a dezoito meses.