A Os menores de 18 (dezoito) anos que praticam ato infracional são considerados inimputáveis, devendo a eles ser aplicadas as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
B Ato infracional é toda conduta descrita na lei como crime ou contravenção penal.
C Para a aplicação das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá ser considerada a idade do menor infrator à data da sentença.
D É absolutamente vedada a imposição de trabalhos forçados como penalidade para a prática de atos infracionais.
E Dentre as medidas previstas em lei para aplicação aos adolescentes que praticarem ato infracional está a advertência.