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#2117300

Sobre as sanções de polícia, é incorreto afirmar:

  • Refletem a atividade repressiva do Estado, decorrente do poder de polícia.
  • Só podem ser aplicadas após a observância do devido processo legal.
  • Se a infração administrativa constituir crime, o prazo prescricional para a ação punitiva será o mesmo previsto na lei penal.
  • Sanções de polícia e medidas de polícia são sinônimos e representam as punições diretamente aplicadas aos infratores de normas administrativas.
  • São exemplos de sanções de polícia: multa, embargo de obra, interdição de atividade, entre outros.
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