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IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 5 Direito Constitucional 4 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 2 Português 15
#2117335
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Congresso Nacional
2019 IDHTEC Prefeitura de Maragogi - AL
Advogado +

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é de competência:

  • Privativa do Senado Federal.
  • Exclusiva do Congresso Nacional.
  • Exclusiva do Presidente da República.
  • Subsidiária do Ministro das Relações Exteriores.
  • Privativa da Câmara Federal.
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