A A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, devendo haver a indicação de que a CDA segue em anexo.
B O valor da causa indicado na petição inicial será correspondente ao valor da dívida indicado na CDA, acrescido dos encargos legais.
C A petição inicial deverá ser instruída com a Certidão de Dívida Ativa.
D A produção de provas pela Fazenda independe de requerimento na petição inicial.
E A petição inicial indicará apenas: o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação.