A Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados, em duas votações.
B O exame e a emissão de pareceres sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República incumbe a uma Comissão Permanente de Senadores.
C As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
D A Constituição Federal admite excepcionalmente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, desde que tais recursos tenham como destinação ações e serviços públicos de saúde.
E Um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, desde que previsto na Lei Orçamentária do exercício anterior.