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#2079396

A Lei nº 8.069/1990 que trata dos direitos da Criança e do Adolescente determina que é dever do Estado assegurar, EXCETO:

  • Comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos envolvendo os estudantes.
  • Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio.
  • Ensino fundamental obrigatório e gratuito.
  • Atendimento educacional especializado aos deficientes, preferencialmente, na rede regular de ensino.
  • Atendimento no ensino fundamental com programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
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