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#3187282

De acordo com a Lei Nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, é dever do Estado para com a educação escolar pública:

  • Garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos.
  • Garantir acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
  • Garantir educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
  • Garantir a oferta de ensino noturno regular sem considerar as condições do educando.
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