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#3187171

No que diz respeito à organização Político Administrativa do Brasil, é facultado aos Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de: 

  • Reorganização administrativa.
  • Definição política.
  • Imposição do Presidente da República.
  • Plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
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