Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Direito Civil 2
Direito Constitucional 3
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 3
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 4
Noções de Informática 10
Português 9
O crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, de acordo
com o Código Penal, tem como conduta típica ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois
últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no
mesmo exercício financeiro ou:
