A É permitido aos poderes municipais a delegação recíproca de atribuições.
B O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado.
C A defesa dos interesses municipais fica assegurada por meio de associações ou convênios com outros municípios ou entidades localistas, com prévia e expressa autorização da Câmara Municipal.
D O governo municipal é constituído pelos poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.