A Os empregados e os empregadores não poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
B Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
C Nos dissídios coletivos é obrigatória aos interessados a assistência por advogado.
D A constituição de procurador com poderes para o foro em geral deverá ser efetivada mediante instrumento de procuração escrito.