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#3158682

De acordo com o Artigo 45º da Lei nº 14.133/2021, as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:

  • Avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.
  • Avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação tributária.
  • Proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, exceto por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas.
  • Disposição final socialmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.
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