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#3174774

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – estabelece normas para o controle das despesas públicas. Desconsiderando situações excepcionais, qual das seguintes medidas está em conformidade com a LRF para a gestão responsável das finanças públicas?

  • Realização de novas contratações de pessoal que excedam os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela lei.
  • Aumento da despesa total com pessoal no último ano do mandato do titular do Poder Executivo.
  • Geração de despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro do período de mandato ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.
  • Limitação de empenho e movimentação financeira em caso de arrecadação da receita menor que a prevista, para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.
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