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IDESG - 2023 - Prefeitura de Vila Valério - ES - Fiscal de Obras

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Digital 1 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 5 Matemática 4 Noções de Informática 4 Português 5 Raciocínio Lógico 1
#1860618
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo: Legislação do Município de Vila Valério, Lei Complementar nº 16 de 2006 - Código de Obras e Edificações do Município de Vila Valério
2023 IDESG Prefeitura de Vila Valério - ES
Fiscal de Obras

De acordo com o que prevê a Lei Complementar Municipal nº 16/2006 de Vila Valério/ES, para embargar uma obra, deverá o fiscal ou funcionário credenciado pela Prefeitura Municipal:

  • Lavrar o auto de infração, com multa.
  • Solicitar a demolição da obra.
  • Lavrar o Auto de Embargo.
  • Realizar uma advertência verbal ao proprietário.
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