A Lei Complementar Municipal nº 16, de 20 de abril de 2006 de Vila Valério fala de
construções irregulares e suas consequências. Assim, a lei afirma que toda obra sem a respectiva
Licença estará sujeita à determinadas medidas, independentemente da fase em que se encontrar, essas
que estão dispostas abaixo, estando INCORRETA a medida da alternativa:
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