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#3636519

Define a Lei Federal nº 11.091, de 12/01/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências, que o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional. A partir dessa afirmação, assinalamos corretamente apenas o contido em:

  • A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.
  • A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará imediata mudança de nível de classificação.
  • O servidor que fizerjusà Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no nível de capacitação e classificação subsequente.
  • É defeso o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra e da carga horária que excedeu à exigência para progressão no interstício do nível anterior.
  • Para fins de aceleração da progressão por capacitação, cada evento de capacitação deverá ser computado uma única vez e apenas se ficar comprovada a relação direta com a função exercida pelo servidor.
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