A Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
B Os atos do processo podem realizar-se fora dos dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
C Serão concluídos depois do horário comercial padrão do local os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração.
D O reconhecimento de firma somente será feito pelo próprio órgão administrativo.
E Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior.