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#3666878

A lei penal mais grave pode ser aplicada ao acusado de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência somente se

  • a nova lei for uma lei excepcional.
  • a nova lei tornar mais severa apenas a regra para livramento condicional.
  • for um crime de natureza hedionda ou a ele equiparado.
  • for considerado um crime de natureza permanente.
  • for um crime de natureza habitual.
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