A rever decisões judiciais transitadas em julgado quando verificar indícios de inconstitucionalidade.
B aplicar penalidades administrativas a magistrados em casos de conduta irregular.
C zelar pela autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência.
D interferir diretamente na atividade jurisdicional dos magistrados, determinando a modificação de sentenças.
E nomear juízes e desembargadores para os tribunais superiores em casos de vacância.