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#3479564

Dentre os diversos princípios que regem a interpretação das normas constitucionais, há um que atua perante conflitos específicos e decorrentes da possibilidade de aplicação, em tese, de diversas normas constitucionais a determinado caso concreto, cabendo ao intérprete harmonizar o desacerto entre elas. No caso, trata-se do

  • princípio da reserva legal.
  • princípio do devido processo legal.
  • princípio da concordância prática.
  • princípio da força normativa.
  • princípio da presunção de constitucionalidade das leis.
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