Disciplinas:
Administração Pública 1
Criminalística 1
Direito Administrativo 13
Direito Constitucional 13
Direito Digital 1
Direito Penal 14
Direito Processual Penal 1
Direitos Humanos 6
Legislação Estadual 10
Legislação Federal 5
Matemática 6
Noções de Informática 6
Português 12
Ética na Administração Pública 1
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
determina que a confirmação de existência ou o acesso a
dados pessoais serão providenciados, mediante requisição
do titular, em formato simplificado, de forma imediata, ou por
meio de declaração clara e completa, que indique a origem
dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a
finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e
industrial, fornecida no prazo de
