Disciplinas:
Administração Pública 1
Criminalística 1
Direito Administrativo 13
Direito Constitucional 13
Direito Digital 1
Direito Penal 14
Direito Processual Penal 1
Direitos Humanos 6
Legislação Estadual 10
Legislação Federal 5
Matemática 6
Noções de Informática 6
Português 12
Ética na Administração Pública 1
O crime de ALTERAÇÃO DE LIMITES se traduz em
“suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal
indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou
em parte, de coisa imóvel alheia”, consistindo em conduta
penalmente inserida no Capítulo III dos Crimes contra o
Patrimônio relacionados no Código Penal Brasileiro. Tal ação
possui formas equiparadas, cuja pena se mantém a mesma do
crime original. Elas são, corretamente,
