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#3429873

 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre A tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios o digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um(uns) de seus fundamentos

  • o respeito à honra e à imagem da pessoa jurídica.
  • a liberdade de imprensa, de religião, de comunicação  de e consciência.
  • o desenvolvimento social, científico, econômico e a inovação.
  • o tratamento de dados de pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
  • os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
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