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#3004081

Os contratos administrativos possuem especificidades em relação aos demais contratos existentes, principalmente por serem executados pelo regime de direito público. Sobre as características dos contratos administrativos, é valido afirmar que

  • são solenes, pois os contratos são escritos, vedando-se por completo a existência de contratos verbais.
  • são mutáveis, pois é possível a sua modificação durante o curso da sua execução.
  • são aleatórios, pois os particulares não conhecem por completo as suas obrigações em decorrência das cláusulas exorbitantes.
  • correspondem a um ato unilateral, pois as vontades da Administração Pública prevalecem em relação às vontades dos particulares.
  • são personalíssimos, pois, como regra geral, admite-se a transferência da execução para terceiros.
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