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IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 18 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 11 Direito Digital 1 Direito Financeiro 7 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Ética na Administração Pública 1
#3004125
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ: STF - Supremo Tribunal Federal
2024 IDECAN MPA
Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual Direito

Determinada pessoa estuda há bastante tempo para aprovação em concursos públicos e viu determinado edital para seleção de servidores públicos em que era prevista a existência de uma idade máxima para inscrição no certamente. Sobre tal situação, o STF decidiu que 

  • é ilegal, pois viola o princípio da isonomia ao prever discriminações na forma de admissão de servidores públicos.
  • é inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia ao prever discriminações na forma de admissão de servidores públicos.
  • caso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão legal, a situação é legítima.
  • caso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão constitucional, a situação é legítima.
  • caso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão no edital, a situação é legítima.
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