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IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 8 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 6 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 15 Matemática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#3018615
Contabilidade Pública: Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Lei nº 4.320-1964
2024 IDECAN ALEPI
Analista Legislativo Contabilidade

Em se tratando dos princípios norteadores do Orçamento Público, temos que o da Exclusividade afirma que, excluídos os investimentos das empresas estatais controladas e dependentes, e o orçamento da seguridade social, previstos nos Incisos Il e III do 8 5.º do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, e no Artigo 5.º da Lei n.º 4.320/1964, fica estabelecido que a Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa. Excluem-se dessa proibição  

  • a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e a contratação de operação de crédito, nos termos da legislação vigente.
  • as despesas com pessoal e a autorização para abertura de crédito adicional especial.
  • a autorização para abertura de crédito adicional extraordinário e despesas com pessoal,
  • as despesas decorrentes de transferências entre entes federados e as despesas com guerras e calamidades.
  • as despesas decorrentes de transferências entre entes federados e a autorização para abertura de crédito adicional especial.
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