A A divida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, porém não tem efeito de prova pré-constituída.
B O contribuinte que discordar do montante do débito poderá protocolar, perante a unidade de atendimento competente, requerimento de revisão de débito inscrito em Divida Ativa da União, juntamente com os documentos comprobatórios do pedido.
C Não há presunção de fraude sobre a alienação ou oneração de bens, ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
D Observe-se que, conforme o artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), o pedido de revisão suspende a exigibilidade do débito tributário.
E A presunção citada é absoluta e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.