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IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Contabilidade

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 8 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 6 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 15 Matemática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#3018631
Direito Financeiro: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
2024 IDECAN ALEPI
Analista Legislativo Contabilidade

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar n.º 101/2000), a Dívida Pública Consolidada ou Fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. De acordo com a LRF, o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro 

  • 80% (oitenta por cento) do montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas.
  • o valor médio do montante final dos 3 (três) exercícios anteriores, acrescidos de atualização monetária e custos operacionais.
  • o valor médio do montante final dos 5 (cinco) exercícios anteriores, somado ao montante das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, sem acréscimos ou atualizações monetárias.
  • o montante do final do exercício anterior, acrescido de atualização monetária.
  • o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
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