A disporá também sobre: normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
B entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
C estima-se o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
D é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto nocaput, no que se refere aos impostos.
E considera-se adequada, com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico.