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#3037194

A Constituição Federal dispõe que a legislação sobre assistência jurídica é espécie de competência

  • legislativa e privativa da União.
  • apenas exclusiva da União.
  • suplementar para Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • legislativa e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
  • apenas exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
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