A A aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento integral do dano patrimonial, que deve ser efetivo.
B Na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções.
C A aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento do dano patrimonial, que pode ser parcial ou integral.
D As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
E A multa pode ser aumentada até o quíntuplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.