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#1707977

Acerca dos empréstimos compulsórios, assinale a alternativa correta.

  • São da competência da União e dos Territórios.
  • Não podem ser instituídos por medida provisória.
  • Não estão sujeitos ao princípio da anterioridade tributária.
  • São instituídos por decreto do Presidente da República.
  • São da competência da União e dos Estados.
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