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IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 9 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 10 Direito Civil 4 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 5 Direito Tributário 25 Estatística 1 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 6 Matemática 4 Português 8
#1708034
Direito Tributário: Administração Tributária, Disposição gerais sobre a dívida ativa
2023 IDECAN SEFAZ-RR
Técnico de Tributos Estaduais

Determinado contribuinte questionou a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº X, sob a alegação de que a fluência mensal de juros de mora acarreta a iliquidez do crédito. Nesse caso, é possível afirmar que: 

  • Assiste razão ao contribuinte, uma vez que os juros de mora devem ser calculados anualmente.
  • A CDA nº X é líquida, porém incerta e inexigível.
  • A fluência de juros de mora não exclui a liquidez da CDA nº X.
  • A CDA nº X é ilíquida, porém certa e exigível.
  • Assiste razão ao contribuinte, uma vez que os juros de mora devem ser calculados diariamente.
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