Acerca da Administração Tributária, analise as afirmativas a
seguir:
I. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da
Administração Pública, será realizado mediante processo
regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente
à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a
transferência e assegure a preservação do sigilo.
II. Não é vedada a divulgação de informações relativas a
inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. Para preservar o sigilo das investigações, é proibida a
divulgação de informações relativas às representações fiscais
para fins penais.
Assinale
Autenticação
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